1. Objetivo e Conformidade com a LGPD
O Verdinho Digital trata seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Toda informação coletada possui um amparo legal específico, garantindo transparência e segurança.
2. Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares
A principal base legal para o tratamento dos seus dados, como placa, e-mail, Renavam e nome, é a necessidade de execução do contrato firmado com você. Sem esses dados, é impossível processar o pagamento, consultar o órgão de trânsito e entregar o PDF do seu documento.
3. Legítimo Interesse
Utilizamos o legítimo interesse para promover a segurança do nosso ambiente tecnológico, prevenir fraudes em pagamentos e melhorar continuamente a experiência de uso da nossa plataforma, sempre respeitando os seus direitos e liberdades fundamentais.
4. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
Armazenamos registros de transações financeiras, como identificadores do Pix e valores, e logs técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora, para o cumprimento de exigências contábeis, fiscais e obrigações previstas no Marco Civil da Internet.
5. Consentimento
Quando a coleta de dados não se enquadrar nas bases legais acima, por exemplo para o envio de comunicações de marketing não essenciais, solicitaremos o seu consentimento prévio, expresso e inequívoco, que poderá ser revogado a qualquer momento.